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ESTADO DE GOIÁS

POLÍCIA MILITAR

Portaria nº 13298/2020 - PM

 

Estabelece condições excepcionais para os certames de promoção de praças da Polícia Militar, considerando a decretação de situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus, por força do Decreto Estadual n.º 9.653, de 19 de abril de 2020, conforme especifica.

 

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, que lhe confere o § 3º do art. 3º c/c art. 4º da Lei Estadual n.º 8.125 de 18 de junho de 1976; e  

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); 

Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto n.º 9.634, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto n.º Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19;

Considerando que uma das principais medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus é o isolamento e distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias;

Considerando que, no exercício da autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos e dos sistemas de ensino, compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distritais, em conformidade com a legislação vigente, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância;

Considerando que, ainda no exercício da autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei n.º 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios;

Considerando a Resolução n.º 02/2020, que versa sobre o regime especial de aulas não presenciais no sistema educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o que que prevê o Regimento de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás;

Considerando o que consta no Processo n.º 202000002048523 SEI.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer condições excepcionais para os certames de promoção de praças da Polícia Militar, considerando a decretação de situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus, por força do Decreto Estadual n.º 9.653, de 19 de abril de 2020, nos termos seguintes desta Portaria.

Art. 2º - Fica autorizado ao Comando da Academia da Polícia Militar - CAPM a adoção de medidas necessárias para a conclusão dos cursos de aperfeiçoamento em andamento (CAS, EAS e EAC) em regime especial de aulas não presenciais.

Art. 3º - O CAPM deverá apresentar novo calendário de cursos para o ano de 2020 com a previsão que os mesmos ocorram em regime especial de aulas não presenciais.

Art. 4º - Todos os comandantes de policiais militares, que tenham alunos matriculados em cursos de aperfeiçoamento do CAPM, deverão adotar todas as medidas necessárias para que os referidos militares realizem suas atividades escolares de regime especial não presenciais.

Parágrafo único - O Comando do CAPM deverá emitir circular com calendário de atividades a serem realizadas.

Art. 5º - Os policias militares abaixo relacionados, deveram realizar a adequação dos conteúdos programáticos presenciais para a modalidade de ensino à distância das seguintes disciplinas, em compatibilidade com a plataforma de Educação a Distância - EaD do CAPM, até o dia 15 de junho de 2020:

 

 

ORDEM

INSTRUTOR RESPONSÁVEL

DISCIPLINA

1

Tenente-Coronel PM 26138 Eli Braz da Silva Junior Comando, Chefia e Liderança

2

Major PM 24795 Alexsandro Souza dos Santos Ordem Unida, Educação Física Militar

3

Major PM 31723 Alessandro Araújo Louly Metodologia e Técnicas de Ensino

4

Major PM 32693 Otávio Ferreira do Prado Neto Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares

5

Capitão PM 32388 Renyson Castanheira Silva Identificação de Fraudes Veiculares

6

1º Tenente QOAPM 25312 Samuel Silva Santos Legislação Institucional

7

1º Tenente QOAPM 25756 Clayton Moreira Nunes Legislação Institucional

8

1º Tenente QOAPM 26330 Marlon Jorge Albuquerque Uso Seletivo da Força

9

1º Tenente QOAPM 28229 Paulo Henrique Oliveira de Souza Prática Policial (POP) Presencial

10

1º Tenente PM 32512 Jayderson Adriano de Sousa Ferreira Atividades de Inteligência

11

1º Tenente PM 34056 Ricardo Junqueira Dourado Policiamento de Eventos

12

2º Tenente PM 32465 Jenaína Sandim de Oliveira Direitos Humanos

13

1º Sargento PM 31245 Elyezer de Paula Reis Prática Policial (POP) Presencial

14

1º Sargento PM 31113 Uanderson Martins Batista Educação Física Militar

15

2º Sargento PM 32699 Mário Augusto dos Santos Identificação de Fraudes Veiculares

16

2º Sargento PM 33259 Leandro Alves de Souza Sistemas Informatizados da PMGO

17

Oswaldo Mendonça Junior Técnicas de defesa pessoal policial, imobilizações táticas e condução de presos

 

§ 1º - Todas as adequações das disciplinas especificadas em formato EaD, deverão obedecer às diretrizes estabelecidas pelo CAPM.

§ 2º - Os policiais militares relacionados no caput deste artigo, deverão ser liberados pelos seus comandantes, quando forem solicitados a comparecer a reuniões de trabalhos no CAPM.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial Eletrônico da Corporação.

 

Comando-Geral da Polícia Militar, em Goiânia, 15 de maio de 2020.

 

 

Renato Brum dos Santos - Coronel PM

Comandante-Geral da PMGO

 

 


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Documento assinado eletronicamente por RENATO BRUM DOS SANTOS, Comandante-Geral, em 15/05/2020, às 16:44, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.


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Código de Barras do Processo

Referência: Processo nº 202000002048523

Código de Barras do Documento

SEI 000013068281